INSS DEVE PAGAR SALÁRIO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AFASTADAS DO TRABALHO?
Com maioria formada, o STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se
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Atenção: aplicações de até 40 salários mínimos são impenhoráveis em qualquer conta bancária, mesmo que haja dívidas
Em que pese o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil já trouxesse a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até
Dispensa de Perícia Periódica para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Um Avanço na Proteção de Direitos
A promulgação da Lei nº 15.157, de 2025, representa um marco importante na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Agora é Lei -15.176/25: fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência e portadores da doença passarão a ter direito a benefícios como cota em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos!
Foi sancionada sem vetos a Lei 15.176/25, que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência (PCD). Com isso, os portadores da doença passarão
3ª Turma do STJ decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda
A Instrução Normativa nº 188/2025 do INSS e a Flexibilização para a Aposentadoria Híbrida:
A IN 188/2025, publicada em 10/7/2025, alterou o artigo 257, § 1º, da IN 28/2022 e passou a dispensar a exigência de qualidade de segurado