Samanta Alebrant Hames

A idade mínima para aposentadoria pelo INSS sobe novamente em 2025. Entenda as novas regras, quem será afetado e como planejar a aposentadoria com segurança. O INSS confirmou o aumento gradual da idade mínima para aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2025, seguindo o cronograma previsto na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº […]

O que foi decidido Em 2025, o INSS adotou medidas rígidas para bloquear novos descontos de empréstimos consignados (e descontos vinculados a associações/sindicatos) nos benefícios de aposentados e pensionistas. Entre os principais pontos: * Desconto automático de novos empréstimos consignados ou de mensalidades associativas está suspenso até que seja autorizada expressamente pelo beneficiário. * Para […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente seu compromisso com a proteção dos consumidores que adquirem imóveis na planta, consolidando uma jurisprudência sólida sobre o tema e reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre compradores e construtoras. Em atual decisão, o Tribunal fixou que as incorporadoras não podem […]

A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções previstas em lei. Essa garantia, que decorre do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana, gera dúvidas quando o proprietário falece e o bem passa a integrar o inventário. O Superior Tribunal de Justiça […]

A compra de um imóvel é um dos momentos mais importantes da vida de qualquer pessoa, mas também envolve custos elevados, especialmente com tributos. Entre eles, destaca-se o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, de competência municipal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que pode beneficiar milhares de brasileiros que […]

A Lei Complementar 214/2025, publicada em agosto, regulamentou dispositivos da Emenda Constitucional 132/2023 e promoveu mudanças estruturais no Simples Nacional.   Limites e sublimites O limite de receita bruta anual permanece em R$ 4.800.000,00 (art. 3º, LC 123/2006). Em Santa Catarina, aplica-se o sublimite de R$ 3.600.000,00, nos termos do art. 19, §4º, da LC […]

A aprovação, pelo Senado, do PL 3749/2020 traz a necessidade de uma abordagem mais detalhada, pois a proposta – que concede validade indeterminada (permanente) aos laudos médicos que diagnosticam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) – não se aplica a todos os documentos ou famílias, apenas a laudos médicos de autismo. Isso tem como objetivo […]

Muita gente acredita que só quem tem carteira assinada pode contribuir para o INSS e garantir benefícios previdenciários. Mas isso não é verdade. Existe uma categoria chamada segurado facultativo, que permite que pessoas sem vínculo empregatício façam suas contribuições e assegurem direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte para os dependentes, […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a um pai que acumula R$ 73,8 mil em dívidas de pensão alimentícia referentes ao período em que o alimentando ainda era adolescente. Para o colegiado, o fato de o filho já ter atingido a maioridade não afasta a possibilidade de prisão civil por […]

Em 2018 uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, apontando que os cartões de ponto registravam trabalho extraordinário reiterado, mesmo depois da mudança do sinal analógico para digital. A seu turno, a empresa alegou necessidade excepcional do serviço e que houve o pagamento das horas extras, mas os tribunais verificaram irregularidades contínuas. […]