Samanta Alebrant Hames

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11 ago 25

Atenção: aplicações de até 40 salários mínimos são impenhoráveis em qualquer conta bancária, mesmo que haja dívidas

Em que pese o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil já trouxesse a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento estendendo essa impenhorabilidade para as diferentes modalidades, como papel-moeda, conta corrente, fundos de investimento, além […]
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06 ago 25

Dispensa de Perícia Periódica para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Um Avanço na Proteção de Direitos

A promulgação da Lei nº 15.157, de 2025, representa um marco importante na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Com a nova norma, foi assegurada a dispensa da realização de perícia médica periódica para fins de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos em razão do diagnóstico de […]
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28 jul 25

Agora é Lei -15.176/25: fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência e portadores da doença passarão a ter direito a benefícios como cota em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos!

Foi sancionada sem vetos a Lei 15.176/25, que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência (PCD). Com isso, os portadores da doença passarão a ter direito a benefícios como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na compra de veículos e meia-entrada em eventos artísticos e culturais. A partir de janeiro de 2026, […]
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21 jul 25

3ª Turma do STJ decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. […]
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04 jul 25

Adiantamento de herança: incide ou não Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte?

O Supremo Tribunal Federa, no dia 25 de abril de 2025, admitiu a repercussão geral no Recurso Extraordinário — RE 1.522.312/SC — Tema 1321, fixado com a seguinte afetação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, §1º, e 153, III, da Constituição, a incidência ou não de Imposto de Renda de […]
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O TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS:

Todos sabemos que os trabalhadores autônomos e os microempreendedores individuais, também conhecidos como MEIs, representam uma grande e importante parcela da economia brasileira. Para terem garantidos sua proteção social precisam contribuir para a Previdência Social. Acontece que as regras de contribuição e os benefícios que lhe são oferecidos apresentam particularidades que geram dúvidas. Os trabalhadores […]
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