
O PL N.º 3749/2020 E A VALIDADE PERMANENTE DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA
A aprovação, pelo Senado, do PL 3749/2020 traz a necessidade de uma abordagem mais detalhada, pois a proposta – que concede validade indeterminada (permanente) aos





