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A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções previstas em lei. Essa garantia, que decorre do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana, gera dúvidas quando o proprietário falece e o bem passa a integrar o inventário. O Superior Tribunal de Justiça […]

A compra de um imóvel é um dos momentos mais importantes da vida de qualquer pessoa, mas também envolve custos elevados, especialmente com tributos. Entre eles, destaca-se o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, de competência municipal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que pode beneficiar milhares de brasileiros que […]

A Lei Complementar 214/2025, publicada em agosto, regulamentou dispositivos da Emenda Constitucional 132/2023 e promoveu mudanças estruturais no Simples Nacional.   Limites e sublimites O limite de receita bruta anual permanece em R$ 4.800.000,00 (art. 3º, LC 123/2006). Em Santa Catarina, aplica-se o sublimite de R$ 3.600.000,00, nos termos do art. 19, §4º, da LC […]

A aprovação, pelo Senado, do PL 3749/2020 traz a necessidade de uma abordagem mais detalhada, pois a proposta – que concede validade indeterminada (permanente) aos laudos médicos que diagnosticam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) – não se aplica a todos os documentos ou famílias, apenas a laudos médicos de autismo. Isso tem como objetivo […]

Muita gente acredita que só quem tem carteira assinada pode contribuir para o INSS e garantir benefícios previdenciários. Mas isso não é verdade. Existe uma categoria chamada segurado facultativo, que permite que pessoas sem vínculo empregatício façam suas contribuições e assegurem direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte para os dependentes, […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a um pai que acumula R$ 73,8 mil em dívidas de pensão alimentícia referentes ao período em que o alimentando ainda era adolescente. Para o colegiado, o fato de o filho já ter atingido a maioridade não afasta a possibilidade de prisão civil por […]

Em 2018 uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, apontando que os cartões de ponto registravam trabalho extraordinário reiterado, mesmo depois da mudança do sinal analógico para digital. A seu turno, a empresa alegou necessidade excepcional do serviço e que houve o pagamento das horas extras, mas os tribunais verificaram irregularidades contínuas. […]

Com maioria formada, o STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem prejuízo do vínculo empregatício. A decisão também alcança casos em que a vítima não é segurada da previdência, permitindo o acesso ao BPC […]

Em que pese o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil já trouxesse a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento estendendo essa impenhorabilidade para as diferentes modalidades, como papel-moeda, conta corrente, fundos de investimento, além […]

A promulgação da Lei nº 15.157, de 2025, representa um marco importante na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Com a nova norma, foi assegurada a dispensa da realização de perícia médica periódica para fins de revisão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos em razão do diagnóstico de […]